Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar a plataforma de auto-atendimento disponível em https://www.autoatendimento.boavista.br/ ("Plataforma"), desenvolvida e mantida pela RICARDI PONTES SOFTWARE HOUSE LTDA - ME, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Estes termos regulam a relação entre o Usuário e a empresa no que tange à utilização dos serviços oferecidos.

2. NATUREZA DOS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DE CONTA

A Plataforma tem como finalidade fornecer um canal de auto-atendimento para consultas e gestão de informações. O Usuário é o exclusivo responsável por:

Confidencialidade da Conta: Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Todas as atividades realizadas em sua conta sob sua senha são de sua inteira responsabilidade.
Veracidade das Informações: Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o uso dos serviços.
Comunicação Imediata: Notificar imediatamente a administração da Plataforma sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

A RICARDI PONTES SOFTWARE HOUSE LTDA - ME atua como operadora do sistema de auto-atendimento, não se responsabilizando pelo conteúdo das informações gerenciadas pelos usuários finais através da Plataforma.

3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CONFORMIDADE COM A LGPD)

Nosso compromisso é com a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Bases Legais:

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é realizado com base em hipóteses legais previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao usuário, e o legítimo interesse da controladora dos dados (cliente da Plataforma).

Ferramentas de Código Aberto:

A RICARDI PONTES SOFTWARE HOUSE LTDA - ME, em seu compromisso com a transparência tecnológica e a segurança, utiliza em sua stack de desenvolvimento ferramentas e bibliotecas de código aberto ("open source"). O uso dessas tecnologias é auditável e segue as melhores práticas de segurança da informação, contribuindo para a robustez e confiabilidade da Plataforma.

4. GESTÃO DO CONSENTIMENTO

Para assegurar o controle e a transparência ao titular dos dados, implementamos um sistema avançado de gestão de privacidade. Este sistema garante que:

Banner de Consentimento:

O acesso à Plataforma é precedido por um banner claro que informa sobre a coleta e o uso de cookies e tecnologias semelhantes, permitindo ao Usuário escolher suas preferências antes da navegação.

Registro de Consentimento:

Toda manifestação de vontade do Usuário (consentimento, recusa ou personalização) é registrada de forma segura e inequívoca. Estes registros (logs) armazenam quais categorias de cookies e finalidades de tratamento foram aceitas, a data e hora exatas do consentimento, e o identificador único da sessão e da versão dos termos aceitos.

Gestão Contínua de Preferências:

O Usuário pode revisar e alterar suas escolhas de consentimento a qualquer momento através de uma ferramenta de "Central de Preferências" disponível na Plataforma. O sistema gerencia e registra cada alteração, garantindo que as preferências atualizadas sejam imediatamente aplicadas.

Evidências para Prestação de Contas (Accountability):

Este histórico completo de consentimentos é mantido como evidência para comprovar a conformidade com a LGPD perante o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fundamentando o princípio da accountability (Art. 6º, X da LGPD) e auxiliando no atendimento ágil a requisições de exercício de direitos.

5. DIREITOS DO TITULAR

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos seus dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade dos dados.
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
Revogação do consentimento.

Direito	Como Exercer
Acesso e Confirmação	Solicitar via e-mail do DPO.
Correção e Atualização	Atualizar diretamente no sistema (quando aplicável) ou solicitar via e-mail do DPO.
Revogação de Consentimento	Utilizar a ferramenta de "Central de Preferências" na Plataforma ou entrar em contato com o DPO.

6. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou reportar incidentes relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado:

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):

Ricardi Pontes

E-mail:

admin@planobv.ricardipontes.com.br

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Modificações:

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail.

Legislação Aplicável:

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

EMPRESA

DOMÍNIO

DATA DE VIGÊNCIA

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO